Reinaldo Azevedo: STF vai julgar a inimputabilidade civil de big techs, que perderam o limite
É preciso saber a hora de parar quando o caminho está errado. As chamadas"" não souberam e dobraram a aposta do equívoco. Na noite desta quinta, ficamos sabendo que o ministro Dias, avisou ao tribunal que está pronto seu voto sobre uma Recurso Extraordinário que trata da constitucionalidade — OU INCONSTITUCIONALIDADE — do Artigo 19 do Marco Civil da Internet , que"aos provedores de aplicação" a inimputabilidade civil.
A imprensa não é imune à responsabilização civil. Isso quer dizer que, então, ali não se pratica a"liberdade de expressão"? A garantia desta não exclui aquela."Ah, mas redes e plataformas abrigam produções de terceiros; não podem responder por eles..." Não me obriguem a lembrar como funcionam os algoritmos, impulsionamentos e conteúdos pagos...
"A real, evidente e perigosa INSTRUMENTALIZAÇÃO dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada para a mais ampla prática de atividades criminosas nas redes sociais pode configurar responsabilidade civil e administrativas das empresas, além da responsabilidade penal de seus administradores por instigação e participação criminosa nas condutas investigadas nos referidos Inquéritos 4.781 e 4.874".
"Eles [parlamentares] têm o direito de não querer decidir. Nós aqui no Judiciário não temos esse direito. Temos que decidir porque temos vidas, pessoas e partes que estão requerendo seus direitos ou seus pretensos direitos, e temos que julgar e decidir", disse."Eventualmente, se o Parlamento regular a matéria, nós vamos enfrentá-la já também à luz do direito novo", acrescentou.
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