Reinaldo Azevedo: Que o STF leve 'big techs' a se subordinar à Constituição e ao Código Civil
Vou sugerir aqui um freio de arrumação no debate sobre o combate às"fake News". O ambiente ficou envenenado, e se passou a produzir mais obscurantismo do que luzes. E, para tanto, concorreu a parceria entre as gigantes da Internet e a extrema-direita. Umas e outra não querem, de verdade, nenhuma forma de regulação ainda que por motivos distintos na origem, mas que se combinam na vida real.
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes" Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A exigência contida no Artigo 19 — tal responsabilização só seria possível no caso de descumprimento de ordem judicial — é uma aberração porque a aplicação da Constituição e do Código Civil não depende da determinação de um juiz, porque isso faria supor que, sob certas circunstâncias, este poderia tornar sem efeito as duas leis — sendo uma delas a Maior.
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