Reinaldo Azevedo: 'Fake news': 'Big techs' e reaças vão à guerra. Adin e ADO neles, Supremo!
ao"é da coisa", ao"x da questão", ao valor da incógnita? O Congresso Nacional tem a chance de botar freios às"fake news" e às campanhas de ódio, golpismo e formas variadas de incentivo à morte que circulam nas redes. A pressão das"big techs" é coisa inédita.
Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Como se nota, a responsabilização civil das empresas só poderia ser evocada no caso de descumprimento de ordem judicial. Insisto: o Congresso está sendo convidado pelos fatos a adequar a legislação específica, que não pode mais do que a Constituição, à própria Carta.
Ademais, cabe a pergunta: alguém aí é capaz de citar um outro setor da economia que disponha de uma lei que o livre, por princípio, da responsabilidade civil, salvo em caso de descumprimento de decisão judicial?Parece-se que os que se lançaram numa guerra nada santa contra a regulamentação estão escolhendo o caminho mais difícil. Mas assim será se tiver de ser assim.
Dados os pressupostos, ministros podem, por intermédio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, estender para os potentados da Internet o que dispõe o Artigo 14 do Código, a exemplo do que se fez com a criminalização da homofobia e da transfobia no caso da Lei 7.716, que combate primariamente o racismo. Lembro o que dispõe o Artigo 14:
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