Em entrevista ao Live CNN, Ricardo Campos avalia que a regulação das redes sociais é regulação do discurso público e exige debate profundo no Congresso
os chamados "atos antidemocráticos", a gente não tem uma capacidade de delimitar de forma concreta o que seria. É muito larga e dá uma margem muito grande para o poder decisório no caso concreto", explicou o professor.
Sobre qual órgão deveria fiscalizar as plataformas, Campos considerou positiva a escolha pela"um arcabouço sólido"O professor fez, no entanto, um alerta importante: "Essa agência precisa estarSegundo ele, qualquer interferência de qualquer lado, especialmente em ano eleitoral, pode gerar, impedindo que a opinião pública se desenvolva de forma democrática. Ele comparou a escolha pela ANDP com a da Alemanha, que optou pela agência de telecomunicações para aplicar o Digital Services Act .
Contudo, lembrou que essa decisão foi pautada com base na realidade do judiciário europeu.
"O que preocupa é essa margem de discricionariedade muito grande em alguns conceitos e também o fato de o regime constitucional brasileiro dar uma importância muito grande para decisões monocráticas", destacou. Campos chamou atenção para o caminho institucional percorrido pelo Brasil até chegar aos decretos.
Ele lembra que o debate teve início no"Um tema tão central para as democracias, que constitui a forma como as pessoas se expressam, deveria necessariamente, o voto popular", afirmou.com base na decisão do STF, delimitando com precisão os limites da regulação.
"uma figura secundária ou terciária dentro da arquitetura democrática brasileira".são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da
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