O projeto de regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo será votado na Câmara nesta terça-feira, 17 de outubro, às 13h55. As mudanças no projeto visam manter a alíquota geral de 26,5%, evitando que o Brasil tenha o imposto sobre o consumo mais caro do mundo. As principais alterações incluem a volta dos refrigerantes ao Imposto Seletivo e a retirada do desconto de imposto para serviços de saneamento.
O projeto de regulamentação da Reforma Tributária na parte do consumo deve ser votado nesta terça-feira, 17, em plenário, com sessão marcada para 13h55. O PLP 68/2024 define as regras para cobrança e alíquotas dos três impostos sobre o consumo definidos pela Reforma Tributária: IBS, CBS e Imposto Seletivo.
Cálculos do ministério da Fazenda indicam que esse desconto sozinho teria um impacto de 0,38% na alíquota-padrão. A lista de medicamentos e procedimentos com tributação menor voltou ao projeto, do jeito que saiu da Câmara. O Ministério da Saúde poderá fazer a inclusão de novos medicamentos em até 120 dias, a partir dessas linhas de cuidados, desde que isso não altere a alíquota de 0,02%.
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