Alíquota zero de impostos só vale para empresas ligadas diretamente a essas áreas
Advogado Marcelo Bolognese: instrução normativa da Receita traz restrições não previstas na Lei do Perse — Foto: Claudio Belli/Valor
A Receita Federal publicou instrução normativa que reduz o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - que abrange também a área do turismo. Pela norma, o benefício fiscal previsto no programa não valeria para empresas no Simples Nacional e só poderia ser usufruído por contribuintes com atividades ligadas diretamente a esses setores.
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