Conclusão consta na consulta aberta pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, e o julgamento em plenário da corte ainda não foi agendado
Conclusão consta na consulta aberta pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, e o julgamento em plenário da corte ainda não foi agendadoconcluiu que a proposta do governo de limitar o contingenciamento máximo de recursos do Orçamento a R$ 25,9 bilhões em 2024 pode configurar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal e à lei de finanças públicas, sendo passível de punição dos agentes públicos...
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