Legislação prevê tempo de prescrição para os débitos
TJSP: Mantida condenação de mulher que simulava consultas para receber reembolso de convênio médiconão há transmissão de débitos, mas há regras para que seja feito desconto de dívidas no patrimônio deixado pela pessoa falecida.
No Brasil, segundo a legislação brasileira, não há transmissão automática das dívidas aos herdeiros, ou seja, as dívidas não passam para as outras gerações da família, como filhos e netos, masapós o inventário para os herdeiros.
"A legislação brasileira permite, inclusive, que o credor, nesse caso, o banco, possa realizar o requerimento ao juízo do inventário do falecido para o pagamento das dívidas que estiverem vencidas", diz Nascimento.Nos casos em que o valor for superior ao recebido, não há a transmissão das dívidas aos herdeiros.
Isso porque os limites da cobrança estão previstos em lei, como explica Fábio Botelho Egas, advogado especializado em Direito de Família e Sucessões do Botelho Galvão Advogados. De acordo com ele, a grosso modo, os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas nos.
Proposta foi contestada e o deputado Bacelar afirmou que o projeto é “absolutamente inconstitucional”.
Dívida Das Famílias Doação Ou Herança De Bens
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