Proposta de Emenda Constitucional altera vedação a supersalários no funcionalismo

A PEC prevê alterações no parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal, impacta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e revoga um parágrafo do artigo 165.

Texto da proposta foi obtido pelo "Valor" e contém trechos dedicados ao Benefício de Prestação Continuada , Fundeb e abono salarial; confiraA vedação aos supersalários do funcionalismo público estava prevista, inicialmente, para um projeto de lei, mas foi trazido para o texto constitucional.

Art.

“Art. 138. Até 2032, qualquer criação, alteração ou prorrogação de vinculação legal ou constitucional de receitas a despesas, inclusive na hipótese de aplicação mínima de montante de recursos, não poderá resultar em crescimento anual da respectiva despesa primária superior à variação do limite de despesas primárias, na forma prevista na lei complementar de que trata o art.

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