Texto impõe 'caráter meritório' ao benefício e define que falta disciplinar grave pode levar à suspensão ou extinção do direito
No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou o fim das chamadas “saidinhas temporárias” de presos em todo o país em datas comemorativas, como Natal e Ano Novo, a base do governador Tarcísio de Freitas fez andar na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Assembleia Legislativa de São Paulo, um projeto de lei que reorganiza as normas impostas para a realização de visita a detentos no estado.
Esse trecho, no entanto, foi suprimido durante negociação entre as bancadas, assim como o que proibia que presos em regime provisório pudessem solicitar tal visita.
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