PL segue agora para o Senado Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, o texto que dá às vítimas de desastres naturais prioridade na compra ou reforma de casas pelo programa de moradia popular Minha Casa , Minha Vida . A proposta do deputado Julio Cesar Ribeiro teve como relator o deputado Gilson Daniel .
O projeto de Lei 281/22 altera o estatuto original do Minha Casa, Minha Vida, que já prevê 'prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero'.
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