Projeto de lei quer limitar ações de partidos ao STF
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados mais um projeto de lei em decisões que podem afetar decisões aprovadas pelo Congresso Nacional. O PL 566/2021 de autoria do deputado federal Augusto Coutinho , propõe que cada partido político com representação no Congresso possa entrar com até duas ações de controle de constitucionalidade por ano.
Recentemente, julgamentos em temas como descriminalização das drogas, aborto, piso da enfermagem e convocação de depoentes a CPIs provocaram reações negativas em grupos políticos que vão da esquerda progressista à direita conservadora e à extrema direita. Apesar das reclamações, na maioria das vezes, as decisões da corte sobre temas são provocadas justamente por parlamentares e partidos políticos.
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