Programa permite que débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma parcelada
, que terminaria nesta quarta-feira , foi prorrogado até o dia 31 de outubro, segundo portaria da Receita Federal publicada hoje no Diário Oficial da União . O programa permite que débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma parcelada. Serão oferecidos descontos para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Podem aderir à transação pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50 milhões. O pedido de adesão deve ser feito mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web", disponível no site da Receita. A adesão abrangerá os débitos indicados pelo aderente na condição de contribuinte ou responsável.
Brasil Secretaria Da Receita Federal Diário Oficial Da União
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