A manifestação chegou ao procurador-geral da República, Paulo Gonet
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, se manifestou pela inconstitucionalidade da lei estadual de São Paulo que institui o programa de escolas cívico-militares. A manifestação foi encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 6 de junho.
Afirma ainda que, ao prever a seleção de militares da reserva para o exercício de atividades pedagógicas sem aprovação em concurso público ou formação específica, a lei afronta o princípio de valorização dos profissionais de educação.
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