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O Procon-RJ obteve, na última quarta-feira , uma liminar na ação proposta contra a Claro para impedir que a empresa realize ligações de telemarketing de forma abusiva. A decisão foi proferida pelo Desembargador Alcides da Fonseca Neto, da Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A empresa poderá receber uma multa de mil reais para cada caso de descumprimento.
Ele esclarece ainda, que a realização de telemarketing ativo deve ser feita por telefone que inicie com o número 0303, de forma que o consumidor possa identificar claramente que se trata de oferta de produtos e serviços.A Lei Estadual nº 4.896/2006 garante a possibilidade de os consumidores incluírem o seu número de telefone em cadastro mantido pelas empresas de telefonia, indicando que não querem receber chamadas de telemarketing.
Claro Liminar Telemarketing Abusivo
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