Decisão do ministro Humberto Martins permite que tribunal continue a cobrar do ex-procurador o recebimento indevido de diárias e passagens
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, cassou neste sábado 25 a decisão da Justiça Federal do Paraná sobre o processo aberto pelo Tribunal de Contas da União contra o ex-procuradorNo despacho, o magistrado afirma que é salutar e legítima a “atuação fiscalizatória, uma das razões da existência dos tribunais de contas que atuam na verificação de eventuais danos financeiros para as contas...
Até a decisão da justiça paranaense, que havia suspendido o processo, o TCU investigava suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens do pré-candidato a deputado federal. O tribunal cobra cobra 2,8 milhões de reais de Dallagnol. “Explicite-se que está caracterizada a lesão à ordem pública na medida em que a decisão judicial impugnada, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade, obstou o trâmite e o pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União”, acrescentou o ministro.
O processo do TCU foi aberto em 2020 atendendo representações de parlamentares e do Ministério Público contra Dallagnol e outros procuradores que atuaram na Operação Lava Jato. No entanto, após o ex-procurador entrar com uma ação judicial , a 6ª Vara Federal no Paraná suspendeu o processo na primeira instância.
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