O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu nesta terça-feira, 7, a liminar que anulava a votação na Câmara Municipal sobre a privatização da Sabesp.
. Com isso, volta a valer a decisão do plenário que permite a adesão da capital paulista ao processo de venda do controle da estatal de saneamento.
Na ocasião, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima acatou o pedido de uma ação popular pública que questionava a realização da votação. A argumentação era de que o processo não teria atendido todos os trâmites necessários dentro da Câmara, incluindo a realização de todas as audiências públicas previstas e apresentação do estudo de impacto.
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite , voltou a reforçar que a Casa seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto, fez as audiências públicas e apresentou os estudos necessários. “O Plenário foi soberano na aprovação do PL, que já é uma lei sancionada”, afirmou em nota.
A adesão da capital paulista teve de ser discutida entre os vereadores porque uma lei aprovada em 2009, que autoriza o Executivo a celebrar contratos com a empresa, determinava a extinção automática da parceria se o “Estado vier a transferir o controle acionário da Sabesp à iniciativa privada”.
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