Para cumprir os requisitos do STF, Legislativo se comprometeu a aprovar resolução interna
ONGs como Transparência Internacional e Transparência Brasil alertam que a prévia de um projeto de resolução do Congresso, prometido ao STF para aumentar a transparência nas emendas parlamentares, pode ocultar os verdadeiros responsáveis pelas indicações. O projeto, essencial para liberar o orçamento de 2025, será votado, mas ainda não há texto oficial disponível.
O projeto faz parte do plano enviado pelo Congresso ao STF no fim de fevereiro para destravar as emendas que ainda estão bloqueadas e liberar o caminho para aprovação do orçamento da União de 2025, que ainda não foi votado pelo Congresso, segurando o cofre do governo.
Para as ONGs, a proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e mantém a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas. Sobre as emendas de comissão, a forma como é indicada hoje impede saber quem é o real padrinho do repasse. Nas plataformas de transparência, a emenda fica registrada apenas como "RP-8 - emenda de comissão", e os cidadãos e órgãos de controle não conseguem saber qual foi o parlamentar que pediu a indicação.
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