Entenda quando presos ou adolescentes que cumprem medida socioeducativa têm direito a participar do pleito
A Constituição Federal proíbe que pessoas com condenação transitada em julgado possam votar. No entanto, cidadãos que estão presos provisoriamente ou adolescentes que cumprem medida socioeducativa têm direito a participar das eleições.
Condenação criminal transitada em julgado é toda sentença onde não há mais possibilidade de recursos. Sendo assim, pode votar quem está preso provisoriamente ou preventivamente e também quem aguarda condenação definitiva. A resolução nº 23.219/2010, do Tribunal Superior Eleitoral , regulamentou as seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, assegurando o direito a voto de presos provisórios e adolescentes infratores.
A Justiça Eleitoral deve instalar seções eleitorais nos locais com, no mínimo, 20 presos ou internos aptos a votar. Caso o número não seja atingido, a seção será cancelada. Só poderão participar do pleito aqueles que regularizaram sua situação eleitoral até o dia 4 de maio e realizaram a transferência de seção eleitoral até o dia 18 de agosto.
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