Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou o texto por unanimidade na semana passada
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil , Beto Simonetti, e o vice-presidente da entidade, Rafael Horn, estiveram nesta quarta-feira, 24, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco , para entregar pessoalmente o texto da PEC das Sustentações Orais.
Veja o que propõe a OAB na PEC das Sustentações Orais:Altera o artigo 133 da Constituição para tornar expressa a obrigatoriedade da sustentação oral do advogado em todas as fases decisivas do processo;- Parágrafo 1º: 'Os atos e manifestações previstos no caput resguardam, dentre as prerrogativas legais, o direito à sustentação oral, presencial ou síncrona, em todas as fases e instâncias de julgamento do processo...
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