Prefeito transfere para Sumob a responsabilidade de reajustar valor da tarifa de ônibus em BH. Decreto ainda passa para a superintendência o dever de gerenciar os possíveis subsídios para as empresas PortalR7 R7 Saiba mais ↘️
A medida da prefeitura causou discussões entre vereadores e especialistas. Alguns chamaram atenção para o fato de a Sumob ter reajustado o valor da tarifa para R$ 6 antes de a prefeitura transferir a responsabilidade para a pasta.
Em entrevista à reportagem, o advogado Henrique Avelino Lana, professor da PUC Minas , avalia que a medida pode conter irregularidades. "Juridicamente, as Portarias necessitariam de delegação do prefeito de Belo Horizonte, pois sua natureza jurídica é de regulamentação interna. Elas se prestam, apenas, para se referir aos funcionários administrativos, orientando-lhes as diretrizes, ministrando-lhes esclarecimentos. Ou seja, não seria cabível uma Portaria criar direitos e obrigações, tal como o reajuste de tarifas", pontuou.
O especialista também questionou a validade da portaria que reajustou o valor da passagem, antes de a Sumob ficar responsável pela ação."Este ato não poderia retroagir, já que, tecnicamente, a referida competência não pode retroagir em relação a criação ou majoração de tarifas", diz. "Vale dizer, que os contratos de concessão de transporte público determinam que"o reajuste da tarifa será homologado pelo Poder Concedente que o publicará no DOM, até o dia 28 de dezembro de cada ano". Também por isso, a medida adotada pelo Executivo Municipal não seria cabível, pois não lhe caberia criar direitos e obrigações por meio de uma Portaria", concluiu.
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
Filho de ex-prefeito de cidade no ES faz homenagem com cervejas em túmulo do paiUm dos filhos do ex-prefeito de Santa Teresa, região Serrana do Espírito Santo, Gilson Amaro decidiu reunir alguns amigos ao redor do túmulo do falecido com cervejas e alguns petiscos. O caso ocorreu no...
Consulte Mais informação »
Prefeito de Nova York confirma perseguição a Meghan e HarryEric Adams confirmou que casal foi perseguido por fotógrafos por duas horas na cidade na noite de terça (17). Mais cedo, porta-voz dos dois disse que o veículo no qual estavam escapou por pouco de um acidente 'catastrófico'. Pedestres e policiais ficaram feridos.
Consulte Mais informação »
A crítica do prefeito de Nova York aos paparazzi de Meghan e Harry | VEJA GenteO casal quase sofreu um sério acidente na noite desta terça-feira, 16
Consulte Mais informação »
TSE analisa ação do PT contra políticos que associaram Lula à morte de prefeitoDenúncia da federação composta pelo PT, PCdoB e PV diz que Carla Zambelli, Flávio Bolsonaro e Mara Gabrilli propagaram desinformação...
Consulte Mais informação »
TSE multa parlamentares por ligar Lula a caso de morte de prefeito | Brasil | O DiaPor 4 votos a 3, plenário do tribunal definiu o valor de R$ 10 mil. TSE ODia
Consulte Mais informação »
O recado jocoso de Eduardo Paes para o CEO do chatGPT | VEJA GenteSam Altman se encontrou com o prefeito em evento no Rio
Consulte Mais informação »