A principal medida em relação às Parcerias Público-Privadas anunciada hoje é a possibilidade de o Tesouro dar aval para as contraprestações devidas por Estados e municípios
Segundo Ceron, há um limite de 5% de compromentimento da receita corrente líquida de Estados e municípios com PPPs. E existe uma antiga discussão sobre se infraestruturas já existentes que passem a ser objeto de PPPs são contabilizadas nesse limite. A portaria deixa claro que não.
Diz também que não entram no limite os aportes de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis. São esclarecimentos importantes para dar celeridade aos projetos e reduzir os riscos, disse Ceron. A principal medida em relação às PPPs anunciada hoje é a possibilidade de o Tesouro dar aval para as contraprestações devidas por Estados e municípios. Haverá aval também para aportes por parte do setor público nos projetos.
“Isso revoluciona o mercado em termos de garantia e atração”, afirmou o secretário. Ele ressaltou que estrangeiros têm apetite por investir em infraestrutura, mas não entram em PPPs de Estados e municípios por falta de informação sobre a gestão financeira desses entes. Com a mudança anunciada hoje, o risco passa a ser soberano. “É o menor risco que existe”, ressaltou.
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