Proposta dificulta regime aberto e semiaberto para condenados; pena para posse de pedofilia chegaria a 5 anos
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que torna hediondos os crimes de produção, comercialização e distribuição de fotos, vídeos ou outro registro com atos de pedofilia. O projeto de lei 219/2022, do ex-senador Lasier Martins, também aumenta a pena de prisão para quem armazenar esse tipo conteúdo. O texto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania .
Aumento de pena O projeto altera a Lei de Crimes Hediondos , para incluir como hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente . E também modifica o próprio ECA, ao aumentar a pena prevista para o crime de posse de pedofilia. Atualmente, a pena é de um a quatro anos de prisão, além de multa. O projeto aumenta essa pena para prisão de dois a cinco anos.
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