Juristas ouvidos pela BBC News Brasil consideram que o Roberto Jefferson cometeu crimes graves, mas se dividem sobre a legalidade da prisão preventiva.
Assim como o inquérito das Fake News, a investigação que apura a atuação de "milícias digitais" é alvo de controvérsia jurídica por ter sido iniciada em decisão direta do STF, sem que fosse solicitada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras - ou seja, sem a participação do Ministério Público, que é a instituição responsável por investigar e denunciar criminalmente no país,...
No caso da prisão de Jefferson, o pedido partiu da PF e Moraes chegou a consultar a opinião da PGR, dando 24 horas para Aras se posicionar. Na avaliação de Davi Tangerino, o fato de Jefferson ter praticado condutas contra o STF permite a Moraes decretar a prisão, mesmo sem ele ter foro privilegiado, seguindo o precedente do inquérito das Fake News.
O professor da USP Gustavo Badaró, por sua vez, considera que a atuação da PGR seria indispensável para a legalidade da prisão. Ele ressalta que o artigo 282 do Código de Processo Penal estabelece que, na fase de investigação, o juiz não pode decretar a prisão de ofício, ou seja, sem um requerimento prévio.