Em atenção ao pedido da Casa Civil, relator recolocou no texto a possibilidade de o governo bloquear os recursos
ao Orçamento e resolver o impasse com o Supremo Tribunal Federal , o Senado aprovou na quarta-feira , por 46 votos a 18, o texto-base do projeto que regulamenta a destinação dessas verbas. Atendendo a uma demanda da Casa Civil , o relator, Angelo Coronel , recolocou no texto a possibilidade de o governo bloquear os recursos, mas a oposição ainda tenta reverter.
Angelo Coronel recolocou o termo “bloqueio” no texto, mas não retirou “contingenciamento”, expressão acrescentada pelos deputados, dando flexibilidade ao Executivo. A primeira opção permite ao governo cortar os recursos em caso de elevação das despesas, retirando do cálculo dos limites do arcabouço fiscal. Já a segunda permite a suspensão parcial ou total dos pagamentos em caso de quedas de receitas para cumprir a meta fiscal.
O argumento era de que os Estados menores não têm projetos de infraestrutura tão caros quanto os mais populosos. Para Estados como o Amapá, que conta com 11 congressistas, oito deputados e três senadores na bancada, o mecanismo permite, na prática, a individualização dos recursos, o que o acordo entre os três Poderes e também o próprio texto do projeto veda.
Angelo Coronel Emendas Parlamentares Ogu Casa Civil Senado Stf (Supremo Tribunal Federal)
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