Ministério da Justiça fala em 'publicidade cifrada' e aciona o Google
Foram estabelecidas diversas medidas, incluindo sinalizar que aquilo é publicidade de uma empresa e publicidade enganosa e abusiva.
O primeiro aspecto, que deve ficar claro, é que termos de uso, seja de plataformas ou qualquer serviço, não podem se sobrepor ao nosso ordenamento jurídico. Termos de uso não tem hierarquia superior à nossa Constituição, nossas Leis, nossa normatividade. Estamos afirmando de forma firme e incisiva a soberania do nosso ordenamento jurídico.
Secretaria Nacional do Consumidor se viu com centenas de indícios de que algumas empresas estariam privilegiando sua decisão e manipulando seus termos de uso para privilegiar aquilo que lhes convém, em detrimento de outras vozes. Isto é censura.
No entanto, segundo ele, o que acontece é o inverso:"o que nós estamos evitando é uma censura privada, clandestina, disfarçada e não assumida".
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