PGR pede ao Supremo que pena de Daniel Silveira seja declarada extinta
, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por atos antidemocráticos e ataques a ministros da Corte.
Após a condenação a oito anos e nove meses de prisão e perda dos direitos políticos, o parlamentar recebeuA defesa do deputado pediu o reconhecimento do decreto presidencial e a extinção da pena imposta. O ministro relator da ação, Alexandre de Moraes, envio o recurso para análise da PGR. Na manifestação, a vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, defendeu o reconhecimento dos efeitos do indulto.
“O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado.