PGR argumentou que indulto de graça de Bolsonaro é 'válido e eficaz' contra pena de Daniel Silveira
A Procuradoria-Geral da República pediu a extinção da pena e de todas as medidas cautelares contra o deputado. A Corte entendeu que o parlamentar deveria cumprir pena de mais de oito anos de prisão, além do pagamento de multa.
A decisão, assinada nesta terça-feira por Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República, destaca a eficácia e validade do. Ambos são aliados politicamente. “O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado”, disse Lindôra.A manifestação é uma resposta ao Supremo após a defesa de Silveira argumentar que o cliente estaria livre da pena devido ao perdão dado por Bolsonaro.
“A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, argumentou. As multas posteriores à condenação determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes a Silveira são respostas ao descumprimento de medidas cautelares do deputado,