Aras é contra pedido de Witzel para suspender impeachment na Alerj (via radaronline)
CORTINA DE FUMAÇA - Witzel teria interesse na ação contra o ex-policial Marcelo Chello/CJPress/Agência O GloboO procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência de reclamação apresentada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel ao STF questionando as regras de formação da comissão que analisa seu impeachment na Assembleia Legislativa do Rio.
De acordo com o PGR, todos os pressupostos constitucionais e legais, assim como o regramento que rege a Assembleia, foram atendidos, não havendo razão para a reclamação ser aceita pelo Supremo. Segundo Aras, a Lei 1.079/50, que definiu os crimes de responsabilidade e regulou seu processo e julgamento, não prevê que o legislador tenha determinado a necessidade de votação para a escolha dos membros componentes da comissão.
“Seria ilógico submeter a escolha do membro eleito por um partido a novo escrutínio, pelo Plenário, possibilitando que os demais partidos pudessem interferir, por meio de eleição, na escolha dos membros da comissão”, disse no parecer encaminhado ao STF.Em julho, durante o plantão do Judiciário, o presidente do STF, ministro Dias
Toffoli, atendeu a pedido do governador do Rio e determinou formação de nova comissão para analisar o processo.O parecer à PGR foi solicitado pelo relator da ação, ministro Alexandre de Moraes — que ainda precisa se manifestar. No início do mês, no intuito de atender à determinação de Toffoli, a
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