Legislação coíbe que pagamento comprometa sustento de devedor e de sua família com pagamento de juros
Legislação coíbe que pagamento comprometa sustento de devedor e de sua família com pagamento de jurosProcurador-geral da República, Augusto ArasO procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação nesta terça-feira dizendo que o empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil é inconstitucional.
De acordo com o documento assinado pelo procurador-geral da República, o empréstimo com cobrança de parcelas pelo programa social desrespeita os direitos do consumidor, pois a legislação coíbe “que ele viesse a comprometer seu sustento e o de sua família com pagamento de juros”.
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