A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou uma consulta pública para regulamentar acordos individuais em cobranças de créditos tributários complexos e de grande valor. O objetivo é aprimorar o Programa de Transação Integral (PTI), que visa solucionar litígios tributários e arrecadar R$ 30 bilhões para o governo.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( PGFN ) abriu consulta pública para regulamentar acordos individuais na cobrança de créditos tributários complexos e de grande valor. O prazo para envio de sugestões é até 31 de janeiro de 2025. O objetivo é aprimorar a minuta de portaria que detalha as regras da primeira fase do Programa de Transação Integral (PTI), que pode render R$ 30 bilhões aos cofres públicos.
O PTI foi criado em agosto de 2024, e é uma das apostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alcançar as metas fiscais do Orçamento de 2025. Segundo a Fazenda, a proposta oferece soluções consensuais para litígios tributários. O programa possui duas modalidades principais: Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico. Esta modalidade avalia o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ); Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico. A consulta pública iniciada nesta terça-feira (7), abrange a primeira modalidade e tem como foco resolver litígios de grande valor, complexidade e relevância jurídica. O programa foi desenhado para reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico. Ele oferece uma alternativa para encerramento de litígios históricos com grandes contribuintes, notadamente em casos de alta complexidade e relevância jurídica. Historicamente, transações dessa natureza contemplavam apenas contribuintes com baixa capacidade econômica. Agora, alcançam também devedores com boa saúde financeira, mas com discussões judiciais complexas e de difícil prognóstico. Para Leonardo Roesler, advogado tributarista e sócio do RMS Advogados, o programa tem “fragilidades importantes” como a falta de análise “profunda” sobre a capacidade de pagamento dos contribuintes e focar mais na arrecadação pública
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