STF vai julgar ação penal movida pela deputada após fake news postada pelo bolsonarista
É importante explicar que a pena pelo crime de difamação não prevê o regime fechado como pena. A detenção aceita os demais regimes como punição, além de multa. A substituição da detenção por medidas restritivas de direitos excluiria essa possibilidade.
"Em razão de sua péssima conduta social e se tratar de agente contumaz nos delitos imputados, devem as penas ser majoradas, sendo afastada eventual substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois medida insuficiente à reprovação das condutas concretas", dizem os advogados de Tabata.
Como se sabe, o STF aceitou uma queixa-crime apresentada por Tabata contra Eduardo. O processo foi motivado por críticas feitas pelo filho do ex-presidente
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