Projeto visa a transferência de posse de imóveis instalados na orla, hoje também da União, para os atuais ocupantes
A PEC das Praias, mesmo não tratando de acesso ao mar nem a faixas de areia, afeta imóveis instalados na orla pelo risco apontado por especialistas de uma privatização. O projeto discutido no Senado prevê uma transferência integral dos terrenos de marinha aos atuais ocupantes.
O que aconteceria, segundo ambientalistas, é que sem a proteção da legislação federal uniforme para todo o país, pode haver o risco de grandes empreendimentos que ocupem áreas inteiras frente a trechos de praia, conseguirem autorizações municipais para fechamento de acessos a praias ou de supressão de vegetação de restinga com maior facilidade.
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