PEC das Drogas vai à votação na Câmara; veja a punição prevista para usuário e traficante

A proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas que vai à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira,

A proposta de emenda à Constituição das Drogas que vai à votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 4, inclui um trecho na Constituição Federal para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer droga.

A votação ainda não acabou no STF. Três outros juízes têm entendimento contrário e faltam outros três julgarem. Enquanto isso, a Câmara dos Deputados pretende disputar uma corrida contra o Supremo para aprovar imediatamente sua proposta antes de os ministros terminarem a votação. No Congresso, restam mais três etapas: as aprovações da proposta de emenda à Constituição das Drogas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em comissão especial e no plenário dessa mesma Casa.

A PEC altera um trecho do artigo 5º da Constituição Federal: “A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento...

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