Texto também prevê que os partidos usem recursos do Fundo Partidário para parcelar multas eleitorais
A Proposta de Emenda à Constituição da Anistia, que está tramitando na Câmara dos Deputados, pode trazer mais benefícios aos partidos políticos, como o refinanciamento de dívidas e a criação de um programa de recuperação fiscal para as legendas.
O relatório ainda estabelece que as legendas terão imunidade tributária, ou seja, não serão obrigadas a pagar impostos. A imunidade tributária já é reconhecida pela Constituição, mas, segundo o relator, a aplicação prática do benefício enfrenta a “imposição de sanções de natureza tributária, de forma que compromete a gestão financeira dos partidos”.
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