Para entrar em vigor, proposta precisa ser aprovada por 308 dos 513 deputados em dois turnos
A proposta de emenda à Constituição que perdoa as punições impostas a partidos que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas pretas vai ser votada nesta quinta-feira, 11, pela Câmara dos Deputados.
'É garantido aos partidos políticos, seus institutos ou fundações, o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário, e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos...
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