Projeto libera contratos de trabalho sob regime de tempo parcial para adolescentes a partir de 14 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar, nesta terça-feira , a proposta de emenda à Constituição 18/11, que autoriza a criação de contratos de trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos de idade. O texto tramita no Congresso desde 2011. A matéria é de autoria do deputado Dilceu Sperafico e tem relatoria de Gilson Marques .
Ao longo dos anos de tramitação, o tema foi alvo de divergências no Congresso. Parlamentares críticos à proposta defendem que o texto viola os direitos das crianças e adolescentes. Por outro lado, deputados que defendem o texto alegam que a PEC poderá regulamentar a atividade profissional de adolescentes que já trabalham informalmente para complementar a renda de suas famílias.
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