Aplicação não será imediata. Estabelecimentos terão 180 dias para se adequar
O descumprimento da lei prevê uma série de sanções. Inicialmente, o estabelecimento será apenas notificado para suspender as vendas no prazo de dez dias. Se não o fizer, será advertido. Se a irregularidade permanecer e a instituição for particular, o estabelecimento está sujeito a multa de R$ 1,5 mil diária até que a legislação seja cumprida.
Entre outros dispositivos, o decreto prevê que as escolas municipais deverão incluir no currículo a Educação Alimentar e Nutricional — EAN — que deverá abordar práticas saudáveis de vida sob ótica da segurança alimentar e nutricional.
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