Projeto conta com artigo dedicado a todas as formas de repasses que poderão ser usados para o pagamento dos passivos
O projeto de lei para renegociação das dívidas dos Estado s apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco , prevê um artigo dedicado a todas as formas de repasse de ativos dos entes para a União que poderão ser usados para o pagamento dos passivos. Elas valerão até 31 de dezembro deste ano para quem aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estado s , como Pacheco cunhou a renegociação.
Ao fim desse prazo, o regulamento vai dispor sobre a resolução de controvérsias, inclusive com a possibilidade de o Estado e União usarem uma corte arbitral e designar órgão independente para a avaliação dos ativos. Se, mesmo com os procedimentos de arbitragem, as partes não entrarem num acordo, o ativo não será transferido.Para estes casos, não necessariamente o pagamento deverá ser feito até o fim do ano.
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