Limitações para empresas compensarem créditos tributários deveriam ter respeitado prazo de 90 dias antes da vigência, diz presidente do Congresso
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco , anunciou nesta terça-feira que vai devolver a parte da medida provisória de Lula sobre o PIS/Cofins que, no seu entendimento, deveria ter respeitado prazo de 90 dias antes de entrar em vigor.“Existe um vício de inconstitucionalidade que impõe essa decisão”, afirmou Pacheco ao plenário do Senado.
Pacheco disse que a devolução não alcança outros trechos da medida provisória, com regras de transparência e conformidade para o acesso a benefícios fiscais e para delegar competência ao Distrito Federal e aos municípios para julgar processos administrativos fiscais sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural .
Medida Provisória Rodrigo Pacheco
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