Advogada explica que mulheres com doença podem receber remédios e fazer reconstrução dos seios gratuitamente, entre outros direitos
Cerca de 73 mil mulheres devem ser diagnosticadas por ano, até 2025, com câncer de mama, segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer e, embora campanhas como o Outubro Rosa chamem a atenção para a importância da descoberta da doença em estágio inicial, outro assunto importante costuma ser deixado de lado.
“Diversos estados do país já contam com legislações similares, mas ainda falta a regulamentação da lei, através de políticas públicas, para a efetivação desse direito. A lei não obriga o Estado a oferecer o exame, mas o autoriza a implantá-lo mediante convênio com o SUS. Até hoje, nenhum convênio, no entanto, foi realizado”, diz a professora da Unig.
Caso haja negativa, a paciente poderá judicializar a questão. Ela deve levar comprovante da recusa, documentos de identificação pessoal, Cartão Nacional de Saúde, receita ou laudo médico, a um advogado ou à Defensoria Pública.: Os planos de saúde também são obrigados a custear os medicamentos prescritos pelo médico para o tratamento de câncer de mama.
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