Paulo Gonet se manifestou sobre processos apresentados pelo partido Novo e pela OAB
A Procuradoria-Geral da República defendeu, nesta quarta-feira 11, que o Supremo Tribunal Federal rejeite duas ações que tentam reverter decisões da Corte sobre a suspensão da rede social X, de Elon Musk, no Brasil .
A outra ADPF partiu da Ordem dos Advogados do Brasil e pede que o plenário do STF reverta a multa a usuários de VPN. As decisões contestadas partiram do ministro Alexandre de Moraes e foram chanceladas pela Primeira Turma. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, 'nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal'.
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