Advogado lista as principais informações para os interessados em solicitar a mudança g1 LGBTQIA mêsdoorgulho
Desde 2018, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal , pessoas trans maiores de 18 anos podem alterar seu nome no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. Com essa decisão do STF, toda pessoa trans tem o direito de solicitar a alteração de nome e gênero diretamente em cartório.
Isso quer dizer que, apesar de não existir uma lei nacional, essa resolução do STF tem força de lei. "No 'juridiquês' essa norma é o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça , e o Provimento é abaixo da lei, mas como é do STF tem essa força de lei", explicou o advogado Paulo Roberto Iotti, membro do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero .
No mês do Orgulho LGBTQIA+, o g1 lança a série "Orgulho de ser quem se é", com histórias de pessoas trans e não binárias que enfrentam entraves burocráticos no Brasil. Entenda o processo de retificação da certidão e as dificuldades de quem muda de identidade nos atendimentos de saúde, no trabalho, na educação e vida social.Reunir todos os documentos atualizados exigidos pelo Provimento 73/2018 do CNJ.
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