Opinião | Governo tenta privatizar a Caixa Econômica de forma inconstitucional, por Sérgio Takemoto
Para Sérgio Takemoto, “gestão Bolsonaro tenta burlar a Constituição, o Congresso e o STF de uma só vez”
O processo de IPO da Caixa Seguridade foi interrompido em março deste ano por conta da pandemia do coronavírus e de seus efeitos de instabilidade no mercado. No entanto, ainda em meio a esta crise econômica sem procedentes, a pressa do governo em atender ao capital privado prevaleceu e o banco já inicia, esta semana, reuniões com potenciais investidores.
A subsidiária de seguros terá 100% das ações preferenciais . A participação no capital total desta nova sociedade será de 75% da Caixa Seguridade. A CNP ficará com 25%; mas majoritária em ações com direito a voto. A criação desta nova sociedade a partir da Caixa Seguridade já é reflexo da MP 995, que cria subsidiárias a partir de outras já constituídas, o que não tem previsão legal expressa.
O governo tenta claramente burlar a Constituição, o Congresso e o STF de uma só vez. Mas, a Medida Provisória é frágil e não tem amparo legal. Então, a direção da Caixa tenta apressar tudo para que, enquanto a MP tenha validade, produza seus efeitos, que serão devastadores para o banco público e para o país.
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