'Portaria 666' de Moro é denunciada em reunião da ONU
Em pronunciamento durante a reunião, a delegação brasileira afirmou que a portaria é dirigida para pessoas envolvidas em terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas ou armas e pornografia infanto juvenil. “Essas pessoas não seriam bem-vindas na maioria dos estados-membros da ONU”. O governo reiterou, ainda, que isso não seria aplicado a pessoas perseguidas no exterior por crimes puramente políticos ou de opinião.
“Desde abril de 2017, mais de 100 mil venezuelanos solicitaram o status de refugiado e mais de 70 mil solicitaram residência temporária em nosso país. Nós os recebemos com portas abertas e braços abertos. Antes deles, o Brasil recebeu milhares de sírios afetados pelo conflito em curso naquele país, bem como dezenas de milhares de haitianos afetados pelo terremoto de 2010 ”, concluiu.
A portaria em questão foi publicada no dia 26 de julho deste ano e foi questionada por diversas entidades brasileiras. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na última sexta-feira, 13,que o dispositivo ofende o princípio da “dignidade humana”. Para ela, o documento viola os direitos à ampla defesa, fragiliza o direito ao acolhimento; e ofende os princípios da liberdade de informação e do acesso à Justiça.
Entre outras medias, a portaria 666 também prevê um rito de deportação menor do que a regra anterior estabelecida. A pessoa notificada terá 48 horas para apresentar sua defesa ou deixar o país. O suspeito pode apresentar recurso contra a deportação, mas a medida deve ser protocolada em até 24 horas. Anteriormente, era estabelecido um prazo não inferior a sessenta dias para o deportando tentar regularizar a sua situação no país.
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