Segundo entidade, decisão que estabeleceu R$ 50 mil como punição para quem burlar proibição é desproporcional e viola a Constituição
Segundo entidade, decisão que estabeleceu R$ 50 mil como punição para quem burlar proibição é desproporcional e viola a ConstituiçãoNa ação, a OAB também destacou que "a imposição da multa no valor de R$ 50 mil, ainda que tivesse sido cominada em lei, representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital".
Segundo a entidade, além da decisão judicial violar a Constituição Federal, cria "um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro". A determinação para a suspensão do funcionamento da plataforma do bilionário Elon Musk no Brasil começou a valer no último sábado pelo descumprimento de decisão judicial de indicar um representante para a empresa no país.Com VPN, que simula utilização de internet em outro país, o usuário consegue burlar o bloqueio e acessar a rede social.
De acordo com a entidade, a aplicação de uma multa ou de qualquer sanção não pode ocorrer de forma prévia e sumária e cada caso deve ser analisado com direito de "ampla defesa".Os dados são do Sistema Copernicus, divulgados nesta terça-feira pelo MetSul; mês de agosto encerrou com 3.
Protocola Ação Para Que Supremo Derrube Multa Usuários Por Acessar Após Bloqueio
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