A Ordem dos Advogados do Brasil defendeu que os vetos feitos pelo presidente Lula (PT) ao projeto de lei que proíbe as saídas temporárias dos presos, sancionado na última quinta-feira (11), sejam mantidos.
Instituição divulgou nota técnica nesta segunda-feira . Documento é assinado por José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, presidente do Conselho Federal da OAB, e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, procurador constitucional do Conselho Federal da OAB.
A OAB diz ainda que, com a aprovação da extinção de duas das três causas das saídas temporárias, praticamente passa a inexistir diferença material entre o regime fechado e o regime semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dados mostram que saídas temporárias não implicam em um quadro generalizado de risco social, disse a OAB.
Ou seja, sem o registro nominal dos votos. Governistas admitiram a derrota logo cedo na sessão que sacramentou a aprovação na Câmara, mesmo sendo contra a proposta.A inconstitucionalidade é vista como a justificativa mais eficiente para derrubar partes do projeto: ninguém pode culpar o presidente se o PL não está de acordo com a legislação vigente, argumentam os governistas..
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