Ministro Fernando Haddad pretende votar projeto do Marco das Garantias ainda em agosto
O advogado e especialista em direito econômico Alessandro Azzoni explica que a proposta permite o uso de um imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.
Alessandro explica que a medida prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantias , que ficariam responsáveis por todo o processo de avaliação do imóvel. “Com isso, se cada banco liberar para ele um empréstimo de R$ 100 mil, ele pode tomar cinco empréstimos do mesmo valor em instituições diferentes, uma vez que a garantia expedida pela IGG avaliou o imóvel em R$ 500 mil”, explica.
Atualmente, em casos de alienação fiduciária, o indivíduo não tem a propriedade do bem até que o empréstimo seja quitado. No caso dos veículos, as instituições bancárias e financeiras também devem recuperar de forma mais ágil as garantias oferecidas pelo devedor em casos de falta de pagamento.“Hoje, num caso de inadimplência, a instituição financeira tem que fazer a cobrança. Não havendo a cobrança, ela tem que ajuizar uma ação de busca e apreensão”, explica o advogado.
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