Hoje, os municípios não têm a mínima condição financeira de promover o desenvolvimento urbano
A Constituição de 1988 estabelece que o desenvolvimento urbano é atribuição municipal e visa o bem-estar dos habitantes da cidade. Desenvolvimento urbano implica universalização da moradia, transporte coletivo, saneamento, infraestrutura urbana, acesso a equipamentos sociais básicos. Passados 34 anos, podemos constatar que as cidades brasileiras estão entre os mais desiguais do mundo.
Primeiro, porque nosso sistema tributário é irracional e injusto. O País arrecada mal e gasta ainda pior. Como muito já foi dito, os impostos no Brasil incidem principalmente sobre o consumo e sobre os salários. Por isso, são profundamente regressivos, penalizando os mais pobres, os assalariados, que gastam a maior parte da sua renda no consumo de bens essenciais.
Nos debates da Conferência Popular pelo Direito à Cidade, alguns consensos foram obtidos: é necessário rever o pacto federativo no sentido de descentralizar a arrecadação de tributos e dar mais autonomia aos municípios nos investimentos ligados à política urbana, mas também é preciso gerar receitas a partir dos próprios municípios.
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