O governo federal vai poder cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre incentivos fiscais que os estados dão às empresas, após
, que determinou o adiamento da discussão. Mas Mendonça voltou atrás e revogou sua própria decisão, autorizando que a decisão do STJ fosse colocada em prática.
A lei determina que os incentivos fiscais de ICMS precisam ser considerados na base de cálculo do IR e CSLL. Estes valores não entram em dois casos: quando as empresas criam uma reserva de lucros, que pode ser usada apenas para aumentar o capital social da empresa ou para pagar possíveis prejuízos, ou para créditos presumidos de ICMS, um tipo específico de incentivo. A reserva de lucros é um percentual do lucro líquido da empresa deve ser guardado para ser usado para aumentar o capital social da empresa ou compensar prejuízos.
No Judiciário, muitos casos davam encaminhamento favorável aos contribuintes por causa da decisão de 2018 que permitia a exclusão da base de cálculo para o crédito presumido. Não é uma cobrança que vai acontecer a partir de agora. Ela vai ser menos discutível a partir de agora.
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
13 milhões de contribuintes não entregaram a declaração do Imposto de RendaNo próximo dia 24, a Receita vai liberar a consulta à restituição...
Consulte Mais informação »
Imposto de Renda: Receita alerta para golpe de antecipação da restituiçãoA Receita Federal alertou os contribuintes na sexta-feira, 19, para terem cuidado com sites de empresas que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda. Prometendo vantagens financ
Consulte Mais informação »
Omissão de renda é o que mais retém declarações na malha fina no IR 2023Levantamento feito entre as declarações entregues até agora mostra os principais problemas identificados pelo Fisco
Consulte Mais informação »
Haddad e Prates colhem vitórias pessoais em semana com alta do Ibovespa | Radar EconômicoAgenda dos petistas avança com arcabouço fiscal e abandono da paridade internacional pela Petrobras; empresas divulgam resultados
Consulte Mais informação »